- 1 -As autoridades portuárias poderão cobrar taxas pelos serviços prestados às embarcações de pesca e de recreio nos locais especificamente a elas destinados, com exclusão daqueles que actualmente sejam objecto de contratos de concessão.
- 2 -São sujeitos passivos das referidas taxas os proprietários das embarcações ou os respectivos representantes legais.
Artigo 6.º — Pesca e náutica de recreio
Vigente desde: 10/07/1998
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Em vigor desde 10/07/1998