Para efeitos do presente diploma, vigorará a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 337/97, de 4 de Dezembro, aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, sem prejuízo das alterações contidas no artigo seguinte.
Para efeitos do presente diploma, vigorará a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 337/97, de 4 de Dezembro, aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, sem prejuízo das alterações contidas no artigo seguinte.