Artigo 3.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Das obras necessárias à reparação das infra-estruturas e dos equipamentos degradados devido à sua sobreutilização por força do processo de reconstrução e reposição da normalidade das condições de vida;
   3. c)[Anterior alínea b).]
2. 2 -...

   Artigo 3.º

3. 1 -Fica o Governo Regional dos Açores excepcionalmente autorizado, pelo período de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, a proceder a ajuste directo, bem como à dispensa de contrato escrito, em trabalhos cuja estimativa de custo global, não considerando o IVA, seja inferior a:
   1. a)50000000$00, quando se trate de construção, reabilitação ou reparação de habitações, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;
   2. b)150000000$00, quando se trate de construção e reparação de edifícios, equipamentos colectivos e caminhos agrícolas, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;
   3. c)450000000$00, quando se trate de obras respeitantes a estradas, portos, aeroportos e intervenções no âmbito dos recursos hídricos, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades.
4. 2 -Os valores referidos em cada uma das alíneas do número anterior são também os aplicáveis às aquisições de bens e às prestações de serviços necessárias a complementar as respectivas obras.