Artigo 11.º — Núcleo Técnico e Comercial

Vigente desde: 13/07/2001

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -O Núcleo é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos, a chefe de divisão.

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