Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 201/2001 — Competências

1 -Compete ao IND:
1. a)Decidir sobre todos os actos relativos à navegação, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de segurança e disciplina da navegação;
2. b)Dar parecer sobre todas as acções executadas dentro ou fora da sua área de jurisdição que possam ser susceptíveis de interferir com a navegação;
3. c)Manter o canal navegável, as bacias de manobra, os cais de acostagem e os seus acessos fluviais;
4. d)[Anterior alínea f)];
5. e)Assegurar a rede de comunicações radiotelefónicas necessárias à segurança da navegação;
6. f)[Anterior alínea h)];
7. g)Reparar todos os estragos na respectiva área de jurisdição resultantes da sua exploração;
8. h)Assegurar o cumprimento do protocolo e subsequentes contratos a estabelecer com a CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A., em matéria de funcionamento e manutenção das eclusas, devendo ser o protocolo homologado pelo ministro da tutela e pelo membro do Governo responsável pela área da energia;
9. i)Elaborar e propor ao ministro da tutela propostas de alteração à sua área de jurisdição;
10. j)Cobrar as taxas de circulação na sua área de jurisdição que venham a ser aprovadas por portaria do ministro da tutela, bem como quaisquer outras taxas e tarifas que por lei ou regulamento lhe sejam afectas, propondo àquele ministro as alterações que considere necessárias;
11. l)[Anterior alínea n)];
12. m)Decidir sobre as condições de navegabilidade na sua área de jurisdição;
13. n)Definir as características das embarcações que podem utilizar a via navegável;
14. o)Concessionar os portos, cais fluviais e fluvinas já existentes ou que venham a ser construídos nos termos da legislação aplicável;
15. p)[Anterior alínea r)];
16. q)[Anterior alínea s)].
2 -Compete ainda ao IND efectuar ou licenciar a extracção de inertes na sua área de jurisdição na estrita medida em que o desassoreamento seja imprescindível à manutenção e segurança da via navegável, garantindo a fiscalização desta actividade.

Artigo 6.º — Competências

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