Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 201/2001 — Director

1 -Ao director compete dirigir superiormente o IND, promover, orientar e coordenar as suas actividades e, em especial:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do ministro da tutela os planos de actividade e financeiros plurianuais, os projectos de orçamento anuais e os relatórios de actividade;
2. b)Elaborar e submeter à apreciação do ministro da tutela as contas de gerência anuais;
3. c)...
4. d)Elaborar os regulamentos necessários à navegação da via e submetê-los à aprovação do ministro da tutela, quando tal for legalmente necessário;
5. e)...
6. f)...
7. g)Submeter à aprovação do ministro da tutela e do Ministro das Finanças a participação do IND no capital de empresas, bem como a sua associação com entidades interessadas na via navegável;
8. h)...
9. i)...
2 -...
3 -O director do IND é coadjuvado nas suas funções por um subdirector, para todos os efeitos equiparado a subdirector-geral, que o substitui nos seus impedimentos e faltas.

Artigo 8.º — Director