Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 201/2002 — Competência e forma da revogação

1 -A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal.
2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.
3 -O Banco de Portugal dará à decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários.

Artigo 23.º — Competência e forma da revogação