Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 201/2002 — Excepções ao dever de segredo

1 -Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.
2 -Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
1. a)Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;
2. b)À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições;
3. c)Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições;
4. d)Nos termos previstos na lei penal e de processo penal;
5. e)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.

Artigo 79.º — Excepções ao dever de segredo