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Artigo 11.º

Consulta com autorização do tribunal

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º, em que não haja autorização do titular dos dados, o requerimento de autorização para consulta do registo informático de execuções é dirigido ao juiz do tribunal competente, em modelo aprovado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -No requerimento deve o requerente:
    1. a)Designar o tribunal;
    2. b)Identificar-se, indicando o seu nome, residência e, sempre que possível, filiação, número de bilhete de identidade e identificação fiscal;
    3. c)Identificar o titular dos dados a consultar, indicando os elementos de identificação referidos na alínea anterior;
    4. d)Expor os factos e as razões que servem de fundamento ao pedido.
  3. 3 -O requerente deve ainda juntar comprovativo do pagamento da quantia referida nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º ou estampilha, aprovada pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março, de igual valor.
  4. 4 -A secretaria recusa o recebimento do requerimento, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando o requerente não cumpra o disposto nos números anteriores.
  5. 5 -Do acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que confirme o não recebimento.
  6. 6 -Recebido o requerimento, o juiz, no prazo de 10 dias, profere despacho fundamentado destinado a:
    1. a)Recusar a consulta do registo informático;
    2. b)Autorizar a consulta do registo informático, ordenando a secretaria a passar o respectivo certificado.
  7. 7 -Não cabe recurso dos despachos referidos no número anterior.