Art.º 16-C · Decreto-Lei n.º 201/2003 — Eliminação e suspensão dos registos da lista pública de execuções

1 -Todos os registos constantes da lista pública de execuções referentes a processos executivos findos há mais de cinco anos são oficiosamente retirados.
2 -Os registos referentes a execuções contra executados sobreendividados que adiram e cumpram um plano de pagamento de dívida elaborado por entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça, que prestem apoio a situações de sobreendividamento, podem ser suspensos durante o cumprimento do referido plano, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 16.º-C — Eliminação e suspensão dos registos da lista pública de execuções