Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 201/2003 — Dados do registo

1 -O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação:
1. a)Identificação da execução;
2. b)Identificação do agente de execução, através de nome, domicílio profissional, números de cédula profissional e de identificação fiscal, ou do oficial de justiça, através de nome e número mecanográfico;
3. c)Identificação das partes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º do Código de Processo Civil, incluindo ainda, sempre que possível, o número de identificação de pessoa colectiva, a filiação, o número de identificação fiscal, o número de bilhete de identidade ou, na impossibilidade atendível da sua apresentação, os números de passaporte ou de licença de condução;
4. d)Pedido, indicando o fim e o montante, a coisa ou a prestação, consoante os casos;
5. e)Bens indicados para penhora;
6. f)Bens penhorados, com indicação da data e hora da penhora e da adjudicação ou venda;
7. g)Identificação dos créditos reclamados, através do seu titular e montante do crédito.
8. h)Indicação da realização de citação edital.
2 -Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:
1. a)A extinção com pagamento integral;
2. b)A extinção com pagamento parcial;
3. c)A extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º-B do Código de Processo Civil.
3 -Na sequência de despacho judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintes dados:
1. a)A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência, bem como o encerramento do processo especial de insolvência;
2. b)O arquivamento do processo executivo de trabalho, por não se terem encontrado bens para penhora.
4 -Os dados previstos no número anterior são acompanhados da identificação do processo e da informação referida na alínea c) do n.º 1.
5 -Não havendo indicação do número de identificação fiscal do titular dos dados ou, em alternativa, do número de identificação civil, passaporte ou licença de condução, deve o agente de execução promover as diligências necessárias à obtenção destes elementos, designadamente mediante consulta das bases de dados, arquivos e outros registos, nos termos previstos no artigo 833.º-A do Código de Processo Civil.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)

Artigo 2.º — Dados do registo

Histórico de Alterações