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Artigo 2.º

Dados do registo

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

Esta redação foi substituída em 14/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo informático de execuções contém o rol dos processos de execução pendentes e, relativamente a cada um deles, a seguinte informação:
    1. a)Identificação do processo;
    2. b)Identificação do agente de execução, através do seu nome e, sendo solicitador de execução, domicílio profissional, números de cédula pessoal e de identificação fiscal ou, sendo oficial de justiça, número mecanográfico;
    3. c)Identificação das partes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º do Código de Processo Civil, incluindo ainda, sempre que possível, o número de identificação de pessoa colectiva, a filiação, o número de identificação fiscal, o número de bilhete de identidade ou, na impossibilidade atendível da sua apresentação, os números de passaporte ou de licença de condução;
    4. d)Pedido, indicando o fim e o montante, a coisa ou a prestação, consoante os casos;
    5. e)Bens indicados para penhora;
    6. f)Bens penhorados, com indicação da data e hora da penhora e da adjudicação ou venda;
    7. g)Identificação dos créditos reclamados, através do seu titular e montante do crédito.
  2. 2 -Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:
    1. a)A extinção com pagamento integral;
    2. b)A extinção com pagamento parcial;
    3. c)A suspensão da instância por não se terem encontrado bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil.
  3. 3 -Na sequência de despacho judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintes dados:
    1. a)A pendência do processo de falência, bem como a sua extinção por falta ou insuficiência de bens susceptíveis de apreensão;
    2. b)O arquivamento do processo executivo de trabalho, por não se terem encontrado bens para penhora.
  4. 4 -Os dados previstos no número anterior são acompanhados das informações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1.
  5. 5 -Não havendo indicação do número de identificação fiscal do titular dos dados ou, em alternativa, do número de bilhete de identidade, passaporte ou licença de condução, deve o solicitador de execução ser notificado pela secretaria, previamente à inscrição da execução no registo, para que aquele proceda, no prazo de 10 dias, à indicação de, pelo menos, um destes elementos identificativos.
  6. 6 -O solicitador de execução pode, se necessário para o fim previsto no número anterior, socorrer-se das bases de dados, arquivos e outros registos, nos termos previstos no artigo 833.º do Código de Processo Civil.
  7. 7 -Se o solicitador de execução não proceder à indicação dos elementos solicitados, com fundamento na inexistência dos mesmos, a secretaria inscreve a execução no registo informático sem tais elementos.