Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Legitimidade para consultar o registo informático

Redação registada como em vigor em 21/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A consulta do registo informático de execuções pode ser efectuada:
    1. a)Por magistrado judicial ou do Ministério Público;
    2. b)Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Pelo titular dos dados;
    5. e)Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou autorização dada por entidade judicial.
  2. 2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.
  3. 3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.