Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 201/2003 — Legitimidade para consultar o registo informático

1 -A consulta do registo informático de execuções pode ser efectuada:
1. a)Por magistrado judicial ou do Ministério Público;
2. b)Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;
3. c)(Revogada.)
4. d)Pelo titular dos dados;
5. e)Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou autorização dada por entidade judicial.
2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.
3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2008

Decreto-Lei n.º 226/2008 - 1.ª Série(20/11/2008)

Alterado

Em vigor de 01/01/2006 a 20/11/2008

Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série(30/12/2005)

Original

Em vigor de 10/09/2003 a 31/12/2005

Artigo 6.º — Legitimidade para consultar o registo informático