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Artigo 6.º

Legitimidade para consultar o registo informático

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta do registo informático de execuções pode ser efectuada:
    1. a)Por magistrado judicial ou do Ministério Público;
    2. b)Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou solicitador de execução, mediante exibição de título executivo contra o titular dos dados, antes de proposta a acção executiva;
    3. c)Pelo mandatário constituído ou pelo agente de execução designado;
    4. d)Pelo titular dos dados;
    5. e)Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou autorização dada por entidade judicial.
  2. 2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.
  3. 3 -A consulta do registo informático de execuções para finalidades não determinantes da respectiva recolha depende de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais.