- 1 -A elaboração do PAE cabe à entidade gestora da ZCN, que suporta os encargos com a sua gestão e funcionamento e arrecada as receitas resultantes do exercício da caça.
- 2 -É proibido o exercício da caça em ZCN relativamente às quais não exista PAE aprovado.
DIVISÃO III
Zonas de caça municipais
Artigo 25.º — Plano anual de exploração
Vigente desde: 24/11/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2005