São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março;
- b)A Lei n.º 10/80, de 19 de Junho;
- c)O Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro;
- d)A Portaria n.º 304/94, de 18 de Maio; e
- e)A Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2008
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Em vigor desde 09/10/2008