Artigo 24.º — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Os artigos 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 16.º-B, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º e 27.º-A do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)[...];
   14. o)[...];
   15. p)[...];
   16. q)[...];
   17. r)[...];
   18. s)Certidões a que se referem o n.º 2 do artigo 189.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 210.º-F, os n.os 5 a 7 do artigo 215.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 272.º-B do Código do Registo Civil;
   19. t)[...];
   20. u)[...];
   21. v)[...];
       1. x)[...];
   22. z)[...];
   23. aa)[...];
   24. ab)[...];
   25. ac)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 12.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -São igualmente gratuitas as certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

   Artigo 14.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
   4. d)[...].

      Artigo 15.º

      [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].

       Artigo 16.º

       [...]

       [...]:

    9. a)[...];
    10. b)[...];
    11. c)[...];
    12. d)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
    13. e)[...].

        Artigo 16.º-A

        [...]

        [...]:

    14. a)[...];
    15. b)[...];
    16. c)[...];
    17. d)[...];
    18. e)[...];
    19. f)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

        Artigo 16.º-B

        [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

       Artigo 18.º

       [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. 2.1 -[...];
    2. 2.2 -[...];
    3. 2.2.1 -[...];
    4. 2.2.2 -[...];
    5. 2.3 -[...];
    6. 2.4 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...]:
    1. 4.1 -[...];
    2. 4.2 -Pelo registo da convenção ou da sua alteração efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil - (euro) 30.
17. 5 -[...].
18. 6 -[...]:
    1. 6.1 -[...];
    2. 6.2 -[...];
    3. 6.2.1 -[...];
    4. 6.2.2 -O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
    5. a)[...];
    6. b)[...].
    7. 6.2.3 -[...];
    8. 6.3 -[...];
    9. 6.4 -[...];
    10. 6.5 -[...];
    11. 6.6 -[...];
    12. 6.7 -[...];
    13. 6.8 -[...];
    14. 6.9 -[...];
    15. 6.10 -[...]:
    16. 6.10.1 -[...];
    17. 6.10.2 -[...];
    18. 6.10.3 -[...];
    19. 6.10.4 -[...];
    20. 6.10.5 -O valor fixado para o processo previsto no n.º 6.10.2 inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o n.º 1.6 do artigo 25.º do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000.
    21. 6.10.5.1 -O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.10.3 e 6.10.4 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
    22. a)[...];
    23. b)[...];
    24. 6.10.5.2 -[...];
    25. 6.10.6 -[...];
    26. 6.10.7 -[...];
    27. 6.10.8 -[...];
    28. 6.11 -[...];
    29. 6.12 -[...];
    30. 6.13 -Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos previstos no presente artigo, por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto;
    31. 6.14 -[...];
    32. 6.14.1 -[...];
    33. 6.14.2 -[...].
19. 7 -[...]:
    1. 7.1 -[...];
    2. 7.1.1 -[...];
    3. 7.1.2 -[...];
    4. 7.1.3 -[...];
    5. 7.1.4 -[...];
    6. 7.2 -[...];
    7. 7.3 -[...];
    8. 7.4 -[...];
    9. 7.5 -[Revogado];
20. 8 -[...].
21. 9 -[...].
22. 10 -[...].
23. 11 -[...].
24. 12 -[Revogado].
25. 13 -[...].
    1. 13.1 -[...];
    2. 13.2 -[...];
    3. 13.3 -[...];
    4. 13.4 -[Revogado].
    5. 13.5 -[Revogado].

       Artigo 19.º

       [...]

26. 1 -[Revogado].
27. 2 -Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem ao SEF (euro) 20.

    Artigo 21.º

    [...]

28. 1 -[...].
    1. 1.1 -[...].
    2. 1.2 -O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000, com exceção dos atos de anexação a que se refere a verba 2.17 e do ónus de não fracionamento referido na verba 2.18, casos em que o acréscimo é devido apenas a partir do terceiro prédio.
    3. 1.3 -[...].
    4. 1.4 -[...].
29. 2 -[...].
30. 3 -[...].
31. 4 -[...].
32. 5 -[...].
33. 6 -[...].
34. 7 -[...].
35. 8 -[...].
36. 9 -[...].
37. 10 -[...].
38. 11 -[...].
39. 12 -Pela recusa, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.
    1. 12.1 -Se o emolumento devido pelo ato de registo for inferior ao emolumento previsto no número anterior, pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato.
40. 13 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 7 ou 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.
41. 14 -[...].
42. 15 -[Revogado].
43. 16 -[...].
44. 17 -[...].
45. 18 -[...].
46. 19 -[...].
47. 20 -[Revogado].

    Artigo 22.º

    [...]

48. 1 -[...].
49. 2 -[...].
50. 3 -[...].
51. 4 -[...].
52. 5 -[...].
53. 6 -[...].
54. 7 -[...].
55. 8 -[...].
56. 9 -[...].
57. 10 -[...].
58. 11 -[...].
59. 12 -[...].
60. 13 -[...].
61. 14 -[...].
62. 15 -[...].
63. 16 -[...].
64. 17 -[...].
65. 18 -[...].
66. 19 -[...].
67. 20 -[...].
68. 21 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3 ou 5 do Código do Registo Comercial - 30 (euro).
69. 22 -[...].
70. 23 -[Revogado].
71. 24 -[Revogado].
72. 25 -[...].
73. 26 -[Revogado].

    Artigo 24.º

    [...]

74. 1 -[...].
75. 2 -[...].
76. 3 -[...].
77. 4 -[...].
78. 5 -[...].
79. 6 -[...].
80. 7 -[...].
81. 8 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.os 2, 3 ou 7, do Código do Registo Predial - 30 (euro).

    Artigo 27.º

    [...]

82. 1 -[...].
83. 2 -[...].
84. 3 -[...]:
    1. 3.1 -[...]:
    2. 3.2 -[...]:
    3. 3.3 -[...]:
    4. 3.4 -[...];
    5. 3.5 -[...];
    6. 3.6 -[...];
    7. 3.7 -[...];
    8. 3.8 -[Revogado];
    9. 3.8.1 -[Revogado].
85. 4 -[...].
86. 5 -[...]:
    1. 5.1 -Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro)
    2. 5.1.1 -Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - 120 (euro)
    3. 5.2 -[...];
    4. 5.3 -[...];
    5. 5.4 -[...];
87. 6 -[...].
88. 7 -[...].
89. 8 -[...]:
    1. 8.1 -[...];
    2. 8.2 -[...];
    3. 8.3 -[Revogado].
90. 9 -[...].
91. 10 -[...].

    Artigo 27.º-A

    [...]

92. 1 -[...].
93. 2 -[...].
94. 3 -[...].
95. 4 -[...].
96. 5 -[...].
97. 6 -[...].
98. 7 -[...]:
    1. 7.1 -No caso de procedimento que titule atos de permuta, o acréscimo previsto no número anterior conta-se apenas a partir do terceiro prédio.
99. 8 -[...].
100. 9 -[...].
101. 10 -[...].
102. 11 -[Revogado].