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Artigo 24.º

Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Redação registada como em vigor em 17/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 16.º-B, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º e 27.º-A do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. l)[...];
    12. m)[...];
    13. n)[...];
    14. o)[...];
    15. p)[...];
    16. q)[...];
    17. r)[...];
    18. s)Certidões a que se referem o n.º 2 do artigo 189.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 210.º-F, os n.os 5 a 7 do artigo 215.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 272.º-B do Código do Registo Civil;
    19. t)[...];
    20. u)[...];
    21. v)[...];
      1. x)[...];
    22. z)[...];
    23. aa)[...];
    24. ab)[...];
    25. ac)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].

    Artigo 12.º

    [...]

  5. 1 -[...].
  6. 2 -São igualmente gratuitas as certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

    Artigo 14.º

    [...]

  7. 1 -[...].
  8. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
    4. d)[...].

      Artigo 15.º

      [...]

  9. 1 -[...].
  10. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].

      Artigo 16.º

      [...]

      [...]:

    9. a)[...];
    10. b)[...];
    11. c)[...];
    12. d)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
    13. e)[...].

      Artigo 16.º-A

      [...]

      [...]:

    14. a)[...];
    15. b)[...];
    16. c)[...];
    17. d)[...];
    18. e)[...];
    19. f)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

      Artigo 16.º-B

      [...]

  11. 1 -[...].
  12. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

      Artigo 18.º

      [...]

  13. 1 -[...].
  14. 2 -[...]:
    1. 2.1 -[...];
    2. 2.2 -[...];
    3. 2.2.1 -[...];
    4. 2.2.2 -[...];
    5. 2.3 -[...];
    6. 2.4 -[...].
  15. 3 -[...].
  16. 4 -[...]:
    1. 4.1 -[...];
    2. 4.2 -Pelo registo da convenção ou da sua alteração efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil - (euro) 30.
  17. 5 -[...].
  18. 6 -[...]:
    1. 6.1 -[...];
    2. 6.2 -[...];
    3. 6.2.1 -[...];
    4. 6.2.2 -O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
    5. a)[...];
    6. b)[...].
    7. 6.2.3 -[...];
    8. 6.3 -[...];
    9. 6.4 -[...];
    10. 6.5 -[...];
    11. 6.6 -[...];
    12. 6.7 -[...];
    13. 6.8 -[...];
    14. 6.9 -[...];
    15. 6.10 -[...]:
    16. 6.10.1 -[...];
    17. 6.10.2 -[...];
    18. 6.10.3 -[...];
    19. 6.10.4 -[...];
    20. 6.10.5 -O valor fixado para o processo previsto no n.º 6.10.2 inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o n.º 1.6 do artigo 25.º do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000.
    21. 6.10.5.1 -O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.10.3 e 6.10.4 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
    22. a)[...];
    23. b)[...];
    24. 6.10.5.2 -[...];
    25. 6.10.6 -[...];
    26. 6.10.7 -[...];
    27. 6.10.8 -[...];
    28. 6.11 -[...];
    29. 6.12 -[...];
    30. 6.13 -Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos previstos no presente artigo, por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto;
    31. 6.14 -[...];
    32. 6.14.1 -[...];
    33. 6.14.2 -[...].
  19. 7 -[...]:
    1. 7.1 -[...];
    2. 7.1.1 -[...];
    3. 7.1.2 -[...];
    4. 7.1.3 -[...];
    5. 7.1.4 -[...];
    6. 7.2 -[...];
    7. 7.3 -[...];
    8. 7.4 -[...];
    9. 7.5 -[Revogado];
  20. 8 -[...].
  21. 9 -[...].
  22. 10 -[...].
  23. 11 -[...].
  24. 12 -[Revogado].
  25. 13 -[...].
    1. 13.1 -[...];
    2. 13.2 -[...];
    3. 13.3 -[...];
    4. 13.4 -[Revogado].
    5. 13.5 -[Revogado].

      Artigo 19.º

      [...]

  26. 1 -[Revogado].
  27. 2 -Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem ao SEF (euro) 20.

    Artigo 21.º

    [...]

  28. 1 -[...].
    1. 1.1 -[...].
    2. 1.2 -O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000, com exceção dos atos de anexação a que se refere a verba 2.17 e do ónus de não fracionamento referido na verba 2.18, casos em que o acréscimo é devido apenas a partir do terceiro prédio.
    3. 1.3 -[...].
    4. 1.4 -[...].
  29. 2 -[...].
  30. 3 -[...].
  31. 4 -[...].
  32. 5 -[...].
  33. 6 -[...].
  34. 7 -[...].
  35. 8 -[...].
  36. 9 -[...].
  37. 10 -[...].
  38. 11 -[...].
  39. 12 -Pela recusa, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.
    1. 12.1 -Se o emolumento devido pelo ato de registo for inferior ao emolumento previsto no número anterior, pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato.
  40. 13 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 7 ou 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.
  41. 14 -[...].
  42. 15 -[Revogado].
  43. 16 -[...].
  44. 17 -[...].
  45. 18 -[...].
  46. 19 -[...].
  47. 20 -[Revogado].

    Artigo 22.º

    [...]

  48. 1 -[...].
  49. 2 -[...].
  50. 3 -[...].
  51. 4 -[...].
  52. 5 -[...].
  53. 6 -[...].
  54. 7 -[...].
  55. 8 -[...].
  56. 9 -[...].
  57. 10 -[...].
  58. 11 -[...].
  59. 12 -[...].
  60. 13 -[...].
  61. 14 -[...].
  62. 15 -[...].
  63. 16 -[...].
  64. 17 -[...].
  65. 18 -[...].
  66. 19 -[...].
  67. 20 -[...].
  68. 21 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3 ou 5 do Código do Registo Comercial - 30 (euro).
  69. 22 -[...].
  70. 23 -[Revogado].
  71. 24 -[Revogado].
  72. 25 -[...].
  73. 26 -[Revogado].

    Artigo 24.º

    [...]

  74. 1 -[...].
  75. 2 -[...].
  76. 3 -[...].
  77. 4 -[...].
  78. 5 -[...].
  79. 6 -[...].
  80. 7 -[...].
  81. 8 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.os 2, 3 ou 7, do Código do Registo Predial - 30 (euro).

    Artigo 27.º

    [...]

  82. 1 -[...].
  83. 2 -[...].
  84. 3 -[...]:
    1. 3.1 -[...]:
    2. 3.2 -[...]:
    3. 3.3 -[...]:
    4. 3.4 -[...];
    5. 3.5 -[...];
    6. 3.6 -[...];
    7. 3.7 -[...];
    8. 3.8 -[Revogado];
    9. 3.8.1 -[Revogado].
  85. 4 -[...].
  86. 5 -[...]:
    1. 5.1 -Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro)
    2. 5.1.1 -Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - 120 (euro)
    3. 5.2 -[...];
    4. 5.3 -[...];
    5. 5.4 -[...];
  87. 6 -[...].
  88. 7 -[...].
  89. 8 -[...]:
    1. 8.1 -[...];
    2. 8.2 -[...];
    3. 8.3 -[Revogado].
  90. 9 -[...].
  91. 10 -[...].

    Artigo 27.º-A

    [...]

  92. 1 -[...].
  93. 2 -[...].
  94. 3 -[...].
  95. 4 -[...].
  96. 5 -[...].
  97. 6 -[...].
  98. 7 -[...]:
    1. 7.1 -No caso de procedimento que titule atos de permuta, o acréscimo previsto no número anterior conta-se apenas a partir do terceiro prédio.
  99. 8 -[...].
  100. 9 -[...].
  101. 10 -[...].
  102. 11 -[Revogado].