Artigo 27.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro

O artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -Quando o facto incidir sobre um prédio situado em mais do que uma freguesia:
   1. a)O pedido de registo pode ser apresentado por referência a qualquer delas;
   2. b)O registo é efetuado em todas, sem acréscimo emolumentar por este facto.