Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 201/94 — Competências do conselho geral

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação e os domínios prioritários das actividades da JNICT;
2. b)Dar parecer sobre os planos de actividades anuais e plurianuais;
3. c)Pronunciar-se sobre os programas de investigação a financiar;
4. d)Pronunciar-se sobre os critérios para atribuição de bolsas de estudo, subsídios e outras formas de apoio financeiro;
5. e)Pronunciar-se sobre a negociação e celebração de convénios, tratados, convenções e acordos bilaterais e multilaterais de ciência e tecnologia;
6. f)Propor a criação de grupos de trabalho necessários ao estudo e acompanhamento de acções do âmbito das atribuições da JNICT;
7. g)Pronunciar-se sobre as matérias que, não constituindo competência de outro órgão, lhes sejam apresentadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos membros do conselho.
2 -À Comissão INVOTAN compete o exercício das competências em matéria de intercâmbio e cooperação com a OTAN.

Artigo 12.º — Competências do conselho geral