Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 201/94 — Repartição de Pessoal e Expediente

1 -À Repartição de Pessoal e Expediente compete:
1. a)Elaborar os estudos necessários à gestão do pessoal e à sua correcta afectação pelos diversos serviços;
2. b)Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;
3. c)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimento do pessoal, e zelar pela manutenção do cadastro do pessoal;
4. d)Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço e das listas de antiguidade do pessoal;
5. e)Assegurar os serviços de expediente geral e organizar e manter o arquivo permanentemente organizado.
2 -A Repartição de Pessoal e Expediente compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo, que assegura o exercício das competências referidas na alínea e) do número anterior.

Artigo 24.º — Repartição de Pessoal e Expediente