Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 201/94 — Receitas

1 -Constituem receitas da JNICT:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
4. d)O produto da venda das suas publicações;
5. e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico confiados à JNICT por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
7. g)As doações, heranças e legados de que for beneficiário;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da JNICT, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.
3 -À cobrança, escrituração e controlo das receitas da JNICT aplica-se o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.
4 -As disponibilidades da JNICT são depositadas na tesouraria do Estado.

Artigo 30.º — Receitas