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Artigo 21.º

Entrega e aceitação do navio

Redação registada como em vigor em 31/07/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrega do navio deve ser feita no estaleiro do construtor após a realização de todas as experiências e inspecções e a obtenção das aprovações dos competentes órgãos administrativos.
  2. 2 -No momento da entrega, o navio deve estar munido dos aparelhos, aprestos, meios de salvação, acessórios e sobressalentes, de acordo com o contrato de construção.
  3. 3 -O dono da obra que não aceite o navio no prazo devido incorre em mora creditória, nos termos da lei civil.