Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 202/2003 — Requisitos da transmissão

1 -Os meios telemáticos a utilizar devem assegurar que o conteúdo das comunicações seja susceptível de representação como declaração escrita.
2 -Podem ser transmitidas:
1. a)Reproduções dos originais dos documentos que se pretende dar a conhecer;
2. b)Meras reproduções narrativas do teor dos documentos que se pretende dar a conhecer.
3 -A secretaria judicial deve juntar aos autos uma reprodução em papel do conteúdo da comunicação efectuada por meios telemáticos, que deve ser assinada pelo oficial de justiça.
4 -O solicitador de execução deve conservar no seu domicílio profissional, pelo prazo de 10 anos, os originais dos documentos cuja comunicação seja efectuada por meios telemáticos.
5 -No que respeita a quaisquer documentos respeitantes à efectivação do acto de citação, a comunicação por meios telemáticos não dispensa a junção aos autos pelo solicitador de execução dos respectivos originais.

Artigo 3.º — Requisitos da transmissão