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Artigo 121.º

Correcção de animais prejudiciais à caça, pesca e agricultura

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As acções de correcção da densidade das espécies cinegéticas previstas no artigo 113.º carecem de parecer favorável do ICN a emitir no prazo de cinco dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
  2. 2 -O ICN pode efectuar acções de correcção.
  3. 3 -A responsabilidade pelo pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 115.º compete ao ICN sempre que o indeferimento do pedido de autorização resulte de parecer desfavorável emitido nos termos do n.º 1 do presente artigo.