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Artigo 144.º

Recrutamento e nomeação de guardas florestais auxiliares

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 14/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento dos guardas florestais auxiliares obedece aos requisitos fixados na lei geral para os guardas florestais, com excepção de:
    1. a)Limite de idade máxima;
    2. b)As habilitações literárias, que devem corresponder no mínimo à escolaridade obrigatória, se não forem detentores de três anos de exercício de funções semelhantes reconhecidas pela DGRF.
  2. 2 -Os concessionários de zonas de caça podem propor à DGRF a nomeação de guardas florestais auxiliares, com funções de fiscalização da actividade cinegética.