Art.º 144 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Recrutamento e nomeação de guardas florestais auxiliares

1 -O recrutamento dos guardas florestais auxiliares obedece aos requisitos fixados na lei geral para os guardas florestais, com excepção de:
1. a)Limite de idade máxima;
2. b)As habilitações literárias, que devem corresponder no mínimo à escolaridade obrigatória, se não forem detentores de três anos de exercício de funções semelhantes reconhecidas pela DGRF.
2 -Os concessionários de zonas de caça podem propor à DGRF a nomeação de guardas florestais auxiliares, com funções de fiscalização da actividade cinegética.

Artigo 144.º — Recrutamento e nomeação de guardas florestais auxiliares