Saltar para o conteúdo principal

Artigo 145.º — Subordinação jurídica dos guardas florestais auxiliares

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/01/2009
  1. 1 -Os guardas florestais auxiliares ficam submetidos a uma relação jurídica de emprego privado com as entidades concessionárias de zonas de caça.
  2. 2 -Os guardas florestais auxiliares exercem funções de polícia e, relativamente a estas, dependem hierárquica e disciplinarmente do director-geral dos Recursos Florestais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 14/01/2009

Decreto-Lei n.º 9/2009 - 1.ª Série(09/01/2009)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/08/2004 a 13/01/2009

Comparar versões deste artigo