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Artigo 146.º

Competências dos guardas florestais auxiliares

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta redação foi substituída em 14/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os guardas florestais auxiliares contratados para fiscalização das zonas de caça têm competência para o policiamento e fiscalização das zonas de caça.
  2. 2 -Os guardas florestais auxiliares participam à DGRF todas as infracções que tenham presenciado ou de que tomem conhecimento.
  3. 3 -O guarda florestal auxiliar, no exercício da sua competência para fiscalizar a caça, tem competência para:
    1. a)Verificar a posse, pelos que exerçam a caça, da carta de caçador e das respectivas licenças de caça;
    2. b)Verificar a identidade e o conteúdo do equipamento dos que cometam qualquer infracção relativa a disposições sobre caça ou sejam suspeitos da sua prática;
    3. c)Tomar as medidas cautelares necessárias à preservação de vestígios das infracções, bem como relativamente a objectos susceptíveis de apreensão;
    4. d)Ordenar aos caçadores que descarreguem as armas, as coloquem no chão e se afastem 10 m do local onde a arma fica colocada, ordem que lhes é transmitida levantando o braço estendido na vertical e efectuando, três vezes seguidas, o levantamento do braço e o seu abaixamento lateral, até o juntar ao corpo num movimento lento e cadenciado.
  4. 4 -A acção fiscalizadora dos guardas florestais auxiliares é exercida numa ou mais zonas de caça.