Art.º 149 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Organização venatória

1 -O associativismo dos caçadores é livre e as associações e os clubes constituem-se nos termos da lei.
2 -As associações e clubes de caçadores que tenham como objectivo gerir zonas de caça associativa ou participar na gestão de zonas de caça nacionais ou municipais deverão prosseguir, designadamente, os seguintes fins:
1. a)Contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça;
2. b)Zelar pelas normas legais sobre a caça.
3 -O reconhecimento das organizações representativas de caçadores e a sua intervenção ao nível da administração da caça são objecto de diploma próprio.

Artigo 149.º — Organização venatória