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Artigo 166.º

Colaboração das OSC

Redação registada como em vigor em 12/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ICNF, I. P., pode celebrar protocolos ou contratos com as OSC para o desenvolvimento de competências administrativas que lhe estão cometidas, podendo financiar as mesmas, nomeadamente pelo FFP.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)