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Artigo 29.º

Acompanhamento da gestão das zonas de caça municipais

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta redação foi substituída em 10/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DGRF:
    1. a)Aprovar o PAE;
    2. b)Apoiar tecnicamente a sua execução;
    3. c)Colaborar na divulgação a que se refere a alínea g) do artigo 19.º;
    4. d)Verificar o cumprimento cabal das obrigações previstas no artigo 19.º
  2. 2 -O prazo para aprovação do plano referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo é de 15 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
  3. 3 -No caso de a ZCM incluir terrenos situados em áreas classificadas, a aprovação do PAE, referida no número anterior carece de parecer do ICN, que tem 15 dias para o emitir, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
  4. 4 -Na situação referida no número anterior, a DGRF tem cinco dias para remeter o plano referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo ao ICN, recepcionar o parecer desta entidade e informar o interessado do resultado do mesmo, suspendendo a contagem do prazo previsto no n.º 2 com o envio do plano ao ICN, e sempre que sejam solicitados esclarecimentos e informações adicionais ao interessado.
  5. 5 -É proibido o exercício da caça até à aprovação do plano anual de exploração.
  6. 6 -Sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei, o incumprimento das obrigações das entidades gestoras de ZCM pode constituir causa de suspensão do exercício da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que estabelece o prazo para a supressão da falta que a determinou.
  7. 7 -A extinção da zona de caça é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  8. 8 -Sempre que as entidades gestoras requeiram atempadamente a renovação e os processos não tenham ficado concluídos até ao termo da transferência de gestão, fica suspenso o exercício da caça até à publicação da portaria de renovação, pelo prazo máximo de seis meses.