Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Requerimento inicial

1 -A concessão de zonas de caça é requerida ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mediante pedido apresentado nos serviços da DGRF, do qual deve constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)O tipo de zona de caça pretendido, prazo de concessão e eventuais períodos de renovação automática;
3. c)Área total e localização de prédios a integrar.
2 -O requerimento é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Delimitação perimetral da área requerida, em suporte digital, com localização daquela que esteja integrada em áreas classificadas, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
2. b)Listagem com a identificação dos prédios a integrar e respectivos titulares;
3. c)Acordos escritos com os titulares de direitos sobre os prédios, nos termos do disposto no artigo seguinte;
4. d)Plano de ordenamento e exploração cinegética (POEC), do qual devem constar:
  1. i)A cartografia da ocupação do solo e dos recursos hídricos disponíveis para a fauna;
  2. ii)Listagem das espécies cinegéticas objecto de exploração e estimativa qualitativa das respectivas populações, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e conservação;
  3. iii)Processos de estimação dos efectivos das espécies cinegéticas sedentárias;
  4. iv)Identificação do técnico responsável.

Artigo 35.º — Requerimento inicial