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Artigo 35.º

Requerimento inicial

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessão de zonas de caça é requerida ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mediante pedido apresentado nos serviços da DGRF, do qual deve constar:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)O tipo de zona de caça pretendido, prazo de concessão e eventuais períodos de renovação automática;
    3. c)Área total e localização de prédios a integrar.
  2. 2 -O requerimento é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Delimitação perimetral da área requerida, em suporte digital, com localização daquela que esteja integrada em áreas classificadas, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
    2. b)Listagem com a identificação dos prédios a integrar e respectivos titulares;
    3. c)Acordos escritos com os titulares de direitos sobre os prédios, nos termos do disposto no artigo seguinte;
    4. d)Plano de ordenamento e exploração cinegética (POEC), do qual devem constar:
      1. i)A cartografia da ocupação do solo e dos recursos hídricos disponíveis para a fauna;
      2. ii)Listagem das espécies cinegéticas objecto de exploração e estimativa qualitativa das respectivas populações, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e conservação;
      3. iii)Processos de estimação dos efectivos das espécies cinegéticas sedentárias;
      4. iv)Identificação do técnico responsável.