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Artigo 41.º

Conteúdo do despacho de concessão

Redação registada como em vigor em 10/01/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os despachos de concessão de zonas de caça devem especificar, designadamente:

  1. a)A identificação do concessionário;
  2. b)O tipo de zona de caça;
  3. c)A área e localização dos terrenos abrangidos;
  4. d)O prazo de concessão e eventuais períodos de renovação.