Os despachos de concessão de zonas de caça devem especificar, designadamente:
- a)A identificação do concessionário;
- b)O tipo de zona de caça;
- c)A área e localização dos terrenos abrangidos;
- d)O prazo de concessão e eventuais períodos de renovação.
Artigo 41.º — Conteúdo do despacho de concessão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/01/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2011
Decreto-Lei n.º 2/2011 - 1.ª Série(06/01/2011)
Original