Artigo 41.º

Conteúdo da portaria de concessão

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 10/01/2011. Ver a versão consolidada

As portarias de concessão de zonas de caça devem especificar, designadamente:

a)A identificação do concessionário;
b)O tipo de zona de caça;
c)A área e localização dos terrenos abrangidos;
d)O prazo de concessão e eventuais períodos de renovação.