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Artigo 48.º

Renovação de concessões

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 29/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A renovação pode ser automática desde que a respectiva portaria de concessão o preveja e as condições que estiveram na sua origem não tenham sido alteradas ou, ainda, se no decorrer da concessão ou renovação vier a reunir as condições que o permitam.
  2. 2 -No fim de cada período de concessão, o Estado pode denunciar a sua renovação automática, notificando o concessionário com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo do prazo da concessão.
  3. 3 -A não renovação das concessões não confere aos que tinham a qualidade de concessionários o direito a qualquer indemnização.
  4. 4 -Sempre que se verifique exclusão de prédios de uma zona de caça ou a concessão não reúna as condições que permitam a sua renovação automática, o concessionário deve apresentar requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, junto da DGRF, no prazo que decorre entre 15 e 9 meses em relação ao termo da concessão.
  5. 5 -O requerimento de renovação de concessão pode entrar nos serviços nos três meses seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, ou até ao termo da concessão mediante o pagamento de taxas a fixar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  6. 6 -Os prazos estipulados no número anterior aplicam-se também à renovação automática de concessões, aquando do seu termo.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 39.º, decorridos os prazos estipulados no n.º 4 do presente artigo, a renovação deve ser recusada pela DGRF.
  8. 8 -À renovação de concessões requerida nos termos do n.º 5 aplica-se o disposto nos artigos 35.º a 41.º, com as necessárias adaptações.
  9. 9 -Excepciona-se do número anterior a audição do Conselho Cinegético Municipal prevista na alínea d) do artigo 158.º
  10. 10 -Nas concessões cujos titulares requeiram a renovação da concessão no prazo do n.º 4 do presente artigo e cujos processos não ficaram concluídos até ao termo da concessão ficam suspensas as actividades de carácter venatório.