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Artigo 51.º

Revogação das concessões

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode em qualquer altura revogar a concessão de zonas de caça quando:
    1. a)A concessão se torne inconveniente para o interesse público;
    2. b)O titular da zona de caça não cumpra as obrigações a que está vinculado, não supra tempestivamente as faltas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 49.º ou quando deixem de se verificar os requisitos exigidos para a concessão.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior é devida indemnização reportada ao termo do período de concessão ou de cada período de renovação em curso.