Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Terrenos não cinegéticos

1 -São terrenos não cinegéticos:
1. a)As áreas de protecção;
2. b)As áreas de refúgio de caça;
3. c)Os campos de treino de caça;
4. d)Os enclaves ou terrenos que confinem com outras figuras de ordenamento cinegético e cuja área individualmente considerada não exceda 10% da área total da zona até um máximo de 50 ha;
5. e)As zonas interditas à caça integradas em áreas classificadas e outras que venham a ser consideradas como tal em despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a requerimento da entidade gestora.
2 -A sinalização dos terrenos referidos no número anterior é da responsabilidade da entidade gestora nos casos seguintes:
1. a)Enclaves, terrenos que confinem com outras figuras de ordenamento cinegético e campos de treino de caça;
2. b)Todos os terrenos que a requerimento da entidade gestora venham a ser alvo de despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 52.º — Terrenos não cinegéticos