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Artigo 65.º

Documentos que devem acompanhar o caçador

Redação registada como em vigor em 12/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o exercício da caça o caçador é obrigado a trazer consigo e a apresentar às entidades com competência para a fiscalização, sempre que lhe seja exigido:
    1. a)A carta de caçador, quando não esteja dispensado nos termos da lei;
    2. b)A licença de caça;
    3. c)A licença dos cães que o acompanhem;
    4. d)A licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, quando utiliza armas de fogo, bem como a declaração de empréstimo, quando a arma não seja do próprio;
    5. e)O recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro de caça válido;
    6. f)O bilhete de identidade, o cartão de cidadão ou o passaporte;
    7. g)Quando menor, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente especificando o período para o qual a mesma é válida;
    8. h)O registo nacional CITES, regulado na Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, quando é utilizada ave de presa no exercício da caça.
    9. i)Aquando do exercício da caça em ZCN ou ZCM, comprovativo da respetiva autorização.
  2. 2 -Os documentos previstos na alínea d) do número anterior podem, no caso de estrangeiros e de portugueses não residentes em território português, bem como de membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que legitimem o uso e porte da arma de que sejam portadores.