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Artigo 66.º

Carta de caçador

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta redação foi substituída em 26/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Terem mais de 16 anos;
    2. b)Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
    3. c)Não estarem sujeitas a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
    4. d)Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça.
  2. 2 -A carta de caçador admite as seguintes especificações:
    1. a)Sem arma de caça nem ave de presa;
    2. b)Com arma de fogo;
    3. c)Arqueiro-caçador;
    4. d)Cetreiro.
  3. 3 -O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de fogo' ou 'arqueiro-caçador' ou 'cetreiro' está habilitado também a exercer o acto venatório com lança e os correspondentes à especificação definida na alínea a) do número anterior.
  4. 4 -A carta de caçador com a especificação «arqueiro-caçador» permite ao seu titular exercer o acto venatório com arco ou com besta.
  5. 5 -Os titulares de carta de caçador em que não conste qualquer especificação estão habilitados a exercer os actos venatórios correspondentes à especificação «com arma de fogo».