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Artigo 66.º

Carta de caçador

Redação registada como em vigor em 26/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Terem mais de 16 anos;
    2. b)Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
    3. c)Não estarem sujeitas a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
    4. d)Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A carta de caçador habilita o respetivo titular ao exercício do ato venatório com qualquer dos meios de caça permitidos, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais.
  4. 4-(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).