Artigo 67.º

Exame para obtenção de carta de caçador

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

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1 -A obtenção de carta de caçador fica dependente de exame teórico ao qual têm acesso os candidatos que frequentarem com aproveitamento uma acção de formação a ministrar pelas OSC, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
2 -Os interessados que, não sendo titulares de carta de caçador, pretendam obter mais de uma especificação realizam uma única prova teórica.