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Artigo 83.º

Aves de presa

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No exercício da caça com aves de presa é proibido soltar simultaneamente mais de duas aves a uma presa.
  2. 2 -Os proprietários de aves de presa devem proceder ao seu registo no ICN, ao abrigo, nomeadamente, do disposto no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, e do estipulado na regulamentação CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção).
  3. 3 -O ICN comunica periodicamente à DGRF a informação relativa ao registo das aves de presa referido no número anterior.