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Artigo 85.º

Furão

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 29/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras de zonas de caça e as associações de caçadores devem proceder ao registo anual dos furões nos serviços da DGRF da área onde os mesmos se encontrem instalados.
  2. 2 -A utilização de furões em acções de ordenamento de populações de coelho-bravo ou na sua caça depende de autorização prévia da DGRF da área onde se situe a zona de caça.
  3. 3 -O transporte e a utilização de furões devem ser acompanhados de guia de transporte de modelo da DGRF, emitida pela entidade detentora dos mesmos.