Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 202/2006 — Atribuições

1 -São atribuições da PCM, enquanto departamento de coordenação central do Governo:
1. a)Assegurar o regular funcionamento do Conselho de Ministros;
2. b)Desenvolver o planeamento estratégico necessário à execução do Programa do Governo;
3. c)Promover a coordenação interministerial entre os diversos departamentos governamentais;
4. d)Assegurar a prestação de apoio jurídico, informativo, técnico e administrativo ao Primeiro-Ministro, ao Conselho de Ministros e aos demais membros do Governo integrados na PCM;
5. e)Coordenar o procedimento de aprovação e publicação de diplomas, assegurando o controlo de qualidade dos actos normativos do Governo, as diligências necessárias em sede de audições a entidades públicas e privadas e a fixação das orientações para o serviço público de publicação do Diário da República;
6. f)Gerir as infra-estruturas de comunicação interna do Governo e incrementar e apoiar o desenvolvimento das valências de governo electrónico (e-government), designadamente aquelas relativas à desmaterialização de procedimentos e à certificação e segurança das comunicações;
7. g)Assegurar o funcionamento do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE);
8. h)Desenvolver e divulgar sistemas de tratamento de informação jurídica, articulando as bases de dados jurídicas públicas;
9. i)Promover as condições para o regular funcionamento do sistema estatístico nacional;
10. j)Assegurar formas de relacionamento do Governo com os cidadãos e as instituições da sociedade civil.
2 -São atribuições da PCM, no domínio das relações do Governo com outras entidades:
1. a)Assegurar as relações institucionais do Governo com a Presidência da República e com a Assembleia da República;
2. b)Assegurar as relações institucionais do Governo com as Regiões Autónomas;
3. c)Assegurar as relações institucionais e exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
3 -São atribuições da PCM, no domínio das informações e segurança:
1. a)Assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a actividade de produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais e à garantia da segurança externa e interna do Estado Português;
2. b)Garantir a segurança das matérias classificadas no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte e exercer a autoridade de credenciação de pessoas e empresas para o acesso e manuseamento de matérias classificadas.
4 -São atribuições da PCM a concepção, execução e coordenação das políticas públicas nas seguintes áreas de intervenção:
1. a)Modernização Administrativa;
2. b)Cidadania e Igualdade de Género;
3. c)Imigração e Diálogo Intercultural;
4. d)Juventude;
5. e)Desporto;
6. f)Comunicação social.

Artigo 2.º — Atribuições

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