Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 202/2009 — Composição, mandato e nomeação do conselho fiscal

1 -O conselho fiscal é composto por três membros efectivos e um suplente.
2 -O primeiro mandato do conselho fiscal termina em 31 de Dezembro de 2015.
3 -Os mandatos subsequentes têm a duração de três anos.
4 -O presidente do conselho fiscal é nomeado pela Câmara Municipal de Guimarães, mediante proposta do seu presidente, enquanto os restantes membros efectivos e o suplente são designados pelo conselho geral, sendo um deles revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
5 -São cumuláveis com o exercício de funções no conselho fiscal as actividades exercidas por inerência e o exercício de funções em órgãos executivos e ou deliberativos dos municípios e freguesias, sendo-lhe aplicável o regime de incompatibilidades dos eleitos locais.

Artigo 35.º — Composição, mandato e nomeação do conselho fiscal