1 -As alterações introduzidas pelo presente diploma ao artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, aplicam-se ainda aos contratos de bolsa atualmente em curso, sendo o cumprimento das novas regras aferido aquando da verificação de qualquer situação de reexame dos pressupostos de concessão da bolsa.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que ocorre uma situação de reexame dos pressupostos de concessão da bolsa nomeadamente nos seguintes casos: